Após Operação Coffee Break, Câmara de Hortolândia abre CEI para investigar contratos da educação

Câmara de Hortolândia cria CEI para investigar contratos da Prefeitura após Operação Coffee Break

A Câmara Municipal de Hortolândia anunciou, nesta sexta-feira (14), a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura e a empresa Life Tecnologia Educacional. O requerimento teve assinatura unânime dos 19 vereadores, em resposta aos desdobramentos da Operação Coffee Break, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A operação apura supostos desvios de recursos públicos da educação em diversos municípios paulistas, incluindo Hortolândia. O caso ganhou repercussão estadual e nacional, pressionando o Legislativo municipal a se posicionar diante das acusações.

Alvos da investigação

A CEI terá como foco a apuração de:

• Possíveis fraudes em processos licitatórios;

• Direcionamento contratual e favorecimento indevido;

• Irregularidades em contratos com a empresa Life Tecnologia Educacional;

• Indícios de superfaturamento e desvio de recursos;

• Denúncias sobre a execução de despesas que podem ter causado prejuízo ao erário e comprometido serviços essenciais da educação.

A abertura da comissão está amparada no Artigo 46 da Lei Orgânica do Município e nos Artigos 142 e seguintes do Regimento Interno da Câmara. Após o protocolo do requerimento, será elaborado um Decreto Legislativo que definirá a composição, o prazo de duração e os objetivos detalhados da investigação.

Composição e prazos

A Comissão Especial de Inquérito será formada por três vereadores titulares e um suplente, indicados pelos partidos representados na Câmara. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos será de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme determina o Regimento Interno.

Compromisso com a transparência

Em nota oficial, a Câmara reafirmou seu compromisso com a transparência e o controle dos recursos públicos:

“A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse da população de Hortolândia, atuando de forma independente e responsável na apuração dos fatos.”

Com a abertura da CEI, vereadores esperam trazer clareza à população e garantir que eventuais irregularidades sejam investigadas com rigor. A Prefeitura ainda não se manifestou sobre a decisão do Legislativo.

Segue a nota oficial emitida pela Câmara Municipal de Hortolândia 

A Câmara Municipal de Hortolândia informa à população que, no dia 14 de novembro de 2025, foi apresentado por unanimidade, com assinatura dos 19 (dezenove) vereadores, requerimento para criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar possíveis irregularidades no processo licitatório e nos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Hortolândia e a empresa Life Tecnologia Educacional.

A iniciativa decorre da repercussão da “Operação Coffee Break”, conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que apura desvios de recursos públicos da educação em municípios paulistas, incluindo Hortolândia.

A Comissão terá como finalidade investigar: Indícios de fraudes à licitação e direcionamento contratual; Irregularidades em contratos celebrados com a empresa Life Tecnologia Educacional; Superfaturamento, favorecimento indevido e possíveis desvios de recursos da educação; Denúncias relacionadas à execução de despesas, que podem ter causado lesão ao erário municipal e comprometido serviços essenciais à população.

A abertura da CEI fundamenta-se no Art. 46 da Lei Orgânica do Município e no Art. 142 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Após apresentação do Requerimento, a norma exige aprovação de Decreto Legislativo fixando o número de membros, prazo de duração, e objetivos.

A CEI será composta por 03 (três) vereadores membros e 01 (um) suplente, indicados pelas bancadas partidárias, e terá prazo inicial de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis nos termos do Regimento Interno.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, o controle dos recursos públicos e o interesse da população de Hortolândia, atuando de forma independente e responsável na apuração dos fatos.

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